A alimentação é fundamental na preservação das espécies, incluindo a do ser humano, sendo um fator decisivo para uma qualidade de vida estável. O direito à alimentação constitui um direito fundamental básico, sendo um direito social por pressupor a intervenção do Estado na garantia das necessidades nutricionais dos indivíduos com alimentos de elevada qualidade nutricional.
Apesar de existir vários tipos de alimentação, a procura de refeições vegetarianas tem aumentado exponencialmente nos últimos anos em Portugal, quer por quem segue a dieta vegetariana, quer por quem procura alternativas à dieta tradicional. Os motivos são variados: ambientais, éticos, religiosos, políticos, etc. No entanto, só em 2017, através da Lei nº 11/2017, de 17 de abril, a alimentação vegetariana foi considerada obrigatória nas cantinas públicas, tendo sido um passo crucial. Apesar deste diploma legal estar em vigor há 5 anos, ainda não encontrou plena aplicação e a fiscalização não tem sido eficaz.
Deste modo, pretende-se analisar a Lei nº 11/2017, de modo a avaliar o seu cumprimento, ou seja, a disponibilidade da ementa vegetariana nas cantinas públicas; identificar as dificuldades no acesso à opção vegetariana, bem como a forma como os utilizadores agem de acordo com esses obstáculos, a resposta das instituições, e as soluções apresentadas; identificar as vicissitudes da Lei nº 11/2017 e dar possíveis soluções para as ultrapassar; mencionar que políticas públicas podem ser implementadas para a promoção de uma alimentação vegetariana saudável e equilibrada nas cantinas públicas.

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